Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo e munições. Apreensão de 551.2 kg de maconha. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que fugiu junto com outros acusados logo após o flagrante, em 2009. Recaptura em 7/9/2015. Custódia cautelar justificada. Excesso de prazo. Feito complexo. 10 réus. Ação que vem se desenvolvendo de forma regular. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)