Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I - «O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AREsp 948.393/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/12/2016). ... (Continua)