Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera administrativa. Independência das esferas. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática e interpretação de Lei local. Impossibilidade. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)