Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Apelação cível. Abalo na atividade pesqueira artesanal pela construção de hidroelétrica no rio. Violação aos CPC, art. 75 e CPC, art. ss, arts. 186, 844 e 944, parágrafo único do cc. E art. 6º,vii, Lei 8.078/90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.