Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negócio jurídico. Anulação. Prescrição/decadência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. CCB. «prescrição. Termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória. Dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo. Precedentes. Agravo desprovido.