Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado subscritor da petição. Ausência. Vício insanável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)