Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e comercial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Obrigação de recompra inválida. Súmula 83/STJ. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.