Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, do CPCde 2015. Recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote