Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Plano odontológico. Dano moral. Alegado cancelamento indevido do plano, em que pese o pagamento das mensalidades. Impossibilidade de atendimento/agendamento, ante o suposto cancelamento. Não comprovada qualquer falha ou prejuízo à Apelante, que pudesse ensejar indenização por danos materiais e morais. Plano que continuava vigente (pág. 299). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora e a limitação do CPC, art. 85, § 6º. Recurso não provido, com observação, considerado como efetivado o prequestionamento.