Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)