Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.8071.4000.3100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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