Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exame supletivo. Idade mínima. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. ... ()
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