Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Desproporcionalidade. Infratores primários. Condições favoráveis ao cumprimento de liberdade assistida reconhecida pelo magistrado processante.

«1. À luz das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se que o infrator cumpra medida socioeducativa em meio aberto, a fim de lhe facilitar o desenvolvimento com o seu meio social e o seus familiares. Assim, a medida de semiliberdade, com a restrição parcial da sua liberdade, fica sujeita ao princípio da excepcionalidade, a ser imposta somente quando as circunstâncias e condições pessoais do adolescente assim indicarem. ... (Continua)