Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança - Condição não preenchida - Necessidade, ademais, de aferição no curso do processo - Impõe-se, no caso, viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos à concessão da liminar constante da Lei de locações, ou, ainda, à tutela provisória de urgência disposta no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.