Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito rural. Garantia pessoal. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A discussão acerca da validade jurídica, ou não, do aval pessoal, previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, em cédula de crédito rural implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)