Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.