Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CF/88, art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, tendo a instância antecedente, como se observa dos acórdãos proferidos, explicitado suas razões de decidir. ... ()
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