Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.8574.3000.0200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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