Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despacho intimando a devedora a pagar o débito no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Caráter interlocutório ausente. Superveniência de manifestação judicial no sentido de que imperiosa a avaliação técnica dos reparos realizados pelo executado. Questão prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito executado, envolvendo multa cominatória eventualmente devida pela inércia no cumprimento de obrigação a ser objeto de exame técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)