Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II . O Tribunal Regional, ao aplicar o Tema de Repercussão Geral 246, prolatou decisão em harmonia com a interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. III . No que se refere aosjurosde mora aplicáveis àFazenda Pública, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a OJ 382 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que o STF já assentou a natureza infraconstitucional da matéria relativa aosjuros, conforme, exemplificativamente, o decidido na Rcl 41.446, Ministro Roberto Barroso, publicação em 23/06/2020 e no ARE 737.573, Ministro Marco Aurélio, publicação em 29/10/2013, razão pela qual ilesos o art. 97 da CFRB e a Súmula vinculante 10. IV . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST). V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL (PGU). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .