Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.772. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 321. Atividades de magistério não se resumem à sala de aula. Atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. Agravo interno desprovido.

«1. O descumprimento da diligência prevista no CPC/2015, art. 321, caput conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. ... (Continua)