Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Presidência de inquérito. Impedimento do magistrado. Inocorrência. CPP, art. 255. Rol taxativo . Precedentes. Juizado de instrução. Inocorrência. Incompatibilidade do CPP, art. 75 com a constituição. Inexistência. Ordem denegada.
«I - As hipóteses de impedimento elencadas no CPP, art. 252 constituem um numerus clausus. ... ()
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