Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impossibilidade de concessão em relação a ato futuro e genérico. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)