Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel (juros no pé). Possibilidade rechaçada no caso concreto em razão da falta de previsão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)