Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que houve dolo processual por parte da ora recorrente por ajuizar duas ações idênticas na mesma comarca. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteada pela recorrente, quanto à inexistência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. ... (Continua)