Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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