Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Empreendimento hoteleiro. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Violação ao CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial em relação ao CPC, art. 535, de 1973 comparação inviabilizada. Dissídio em relação ao CPC, art. 273, de 1973 não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)