Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9749.3275.9082

1 - TJSP Ação Monitória - Celebração de acordo entre as partes -  Homologação judicial por sentença - Irresignação quanto à extinção do feito e determinação de arquivamento dos autos - Acordo que acarreta a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 922 - Previsão, outrossim, de penhora de imóvel para garantia da dívida - Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 190 - Sentença de extinção afastada - Recurso provido

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