Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. As teses vinculadas nos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC, de 1973 não foram devidamente debatidas pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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