Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Rendimentos e valor da cotação das ações da celular crt. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação à alegada ofensa aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)