Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ratificação do recurso ante a oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Mudança da jurisprudência. Revisão da conclusão do tribunal acerca da não ocorrência de força maior e da incidência da multa contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel. Cabimento. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)