Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento interativo desta Corte, secundado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote