Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção de área da mata atlântica. Impossibilidade de exame da apontada violação a resoluções do conselho nacional do meio ambiente-conana. Lei 6.938/1981, art. 10 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido embasado no conjunto fático-probatório dos autos, tendo concluído que nenhum dos dois requisitos estabelecidos pelo art. 2º da Resolução conama 300/2002 foi preenchido. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo regimental da cooperativa desprovido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Portarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial. ... (Continua)