Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Decadência configurada.
«I - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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