Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de mais de 4 kg de cocaína. Paciente do flagrante sem vínculo com o país. Aplicação da Lei penal. Internação provisória. Insanidade mental. Ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)