Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional não implementado.
«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. ... ()
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