Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de despronúncia ou absolvição sumária. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora justificada. Exclusão. Impossibilidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 610. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)