Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que o Conselho de Sentença, ao decidir por uma das versões apresentadas em Plenário, o fez com base no conjunto de provas que foram submetidas a sua apreciação, a alteração de tais conclusões demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)