Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão já proferida. ... (Continua)