Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)