Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxiliares de serviços gerais do município (cozinheiras e faxineiras). Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade. Laudos de condições de trabalho conflitantes. Necessidade de realização de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa acolhida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)