Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que dera parcial provimento a Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)