Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois agravos em recurso especial. Primeiro agravo tido por inexistente, porquanto ausente assinatura de advogado e segundo agravo considerado intempestivo, por meio de decisão da presidência desta corte. Impossibilidade de aplicação da providência de que trata o CPC, art. 13, de 1973 em relação ao primeiro agravo. Ausência de comprovação de eventual suspensão de prazos processuais para afastar a intempestividade do segundo agravo. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)