Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9950.5001.2000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Título de crédito. Advocacia administrativa. Devolução de cheque. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()

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