Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do penal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir pela incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, não dissentiu da orientação jurisprudencial emanada desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)