Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9963.6001.7700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Antecipação pelo devedor. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título exequendo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()

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