Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Ausência de autoria delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade comprovada. Modo de execução do delito. Condenação anterior transitada em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)