Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Revogação da constrição.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)