Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência quanto ao patamar de redução decorrente do homicídio privilegiado. Fixação em 1/4 sem fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Fixação no patamar máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 - Código Penal no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos, que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3 (REsp 1274563/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)