Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Expurgo inflacionário relativo ao mês de março de 1990. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação acerca do momento de individualizar os associados. Impertinência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)